Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa contratual. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Inaplicabilidade da sanção. Admissibilidade, pois a rescisão deu-se por relevante interesse público. Ausência de culpa por parte da empresa contratada. Recursos oficial e voluntário desprovidos
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