Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Imposição de multa rescisória. Admissibilidade. Oponibilidade também à administração pública. Respeito aos direitos adquiridos emergentes do contrato bem como ao equilíbrio contratual. Supremacia do interesse público que autoriza a existência de cláusula exorbitante como a da rescisão unilateral fundada no interesse público. Circunstância, todavia, que não constitui óbice à imposição de multa rescisória à administração, mormente em razão da necessária observância da paridade entre os contratantes naquilo que se refere aos aspectos econômicos-financeiros. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o oficial