Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Descabimento. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Natureza administrativa do contrato já ciente a contratada da existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela administração fundada no interesse público. Recursos oficial e voluntário desprovidos