Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Nome. Alteração. Nome e sexo do requerente em virtude de sua condição de transexual. Admissibilidade. Sentença, contudo, que determina a supressão da observação, na averbação, da origem da alteração do assento em decisão judicial. Impossibilidade. Garantia de direitos de terceiros. Precedentes. Necessidade de manutenção do vínculo entre a pessoa que juridicamente existe e aquela que formalmente existiu. Inexistência no caso, ademais, de situação de constrangimento. Averbação que terá lugar apenas no assento de nascimento. Decisão alterada. Recurso ministerial provido.