Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de nome e sexo do requerente em virtude de sua condição de transexual. Acolhimento. Desnecessidade de remessa de certidões complementares da Justiça Federal. Ausência de coincidência dos dados identificadores complementares dos réus nos feitos apontados na certidão. Caso em que inexiste qualquer prejuízo a terceiro. Alteração do sexo que se mostra de rigor ante as condições de gênero peculiares ao requerente. Acerto da determinação para averbação da informação relativa à decisão judicial no assento de nascimento. Medida suficiente que alia a necessária preservação do interesse de terceiros ao resguardo do autor às eventuais situações de potencial constrangimento. Decisão mantida. Recurso improvido.