Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Acidente do Trabalho. Perícia. Necessidade de adequada remuneração dos serviços periciais, inclusive, considerando a importância do trabalho técnico a ser realizado. Invalidade da fixação de tais salários consoante o previsto pela Portaria 01/2005. Ato que não vincula o Juiz quanto ao limite ali estabelecido. Portaria relativa, apenas, às varas acidentárias da comarca da Capital. Invalidade, ainda, da vinculação do valor da remuneração do perito a um número de salários mínimos. Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Adoção como parâmetro, da média dos valores atribuídos aos processos convertidos em diligência pelas Câmaras Especializadas. Fixação definitiva dos honorários periciais sem seiscentos reais. Recurso do INSS parcialmente provido para este fim.