Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida retenção de valores depositados na conta-corrente da autora para amortização de dívida oriunda de cartão de crédito. Alegada autorização prevista em contrato não comprovada pelo banco réu. Apropriação de valores sem autorização da cliente que constitui atitude abusiva do estabelecimento bancário, que deveria realizar a cobrança pelas vias ordinárias. Exercício da autotutela pela instituição financeira. Reparação material devida. Recurso improvido.