Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Desconto de parcela de empréstimo. É possível o desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente, se e quando perdurar a anuência do cliente consumidor. A partir do momento em que o consumidor discorde e pretenda discutir o débito existente e seus encargos, tem o direito de ver cessado o desconto em sua conta corrente. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.