Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8003.0000

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação objetivando seja a ré compelida a restituir aos autores o valor decorrente da internação para parto e despesas de UTI de seus filhos. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Coautora que estava grávida quando da celebração do contrato de plano de saúde. Caso urgência ou emergência. Irrelevância. Recurso provido.

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