Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Renda inicial. Ação pretendendo a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício. Hipótese em que a renda mensal inicial já foi definida em outro processo. Coisa julgada evidenciada, sendo inviável ao autor valer-se da via revisional para alterar o que ficou judicialmente estabelecido. Improcedência da ação mantida por outro fundamento. Recurso desprovido.