Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade bem caracterizadas. Presentes os requisitos legais mínimos para a propositura e recebimento da ação penal. Valoração da conduta do réu deve ser feita após o final da instrução processual, na sentença de mérito, caso não seja beneficiado com a suspensão do processo. Recurso provido determinado o prosseguimento o feito até seus ulteriores termos.