Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Indeferimento do apelo em liberdade sem nenhuma fundamentação. Prisão preventiva do réu anteriormente revogada, não estando comprovada a superveniência de motivos ensejadores da custódia cautelar. Gravidade «in abstrato do delito praticado. Insuficiência. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.