Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 420/10 de são josé dos campos que cria e institui plano de carreira dos ocupantes do cargo público de fiscal de postura e estética urbana, níveis e graus de vencimento e gratificação e outras providências. As disposições legais que aprimoram regime jurídico anacrônico baseado na mera antiguidade, sem avaliação e premiação dos méritos daqueles que são remunerados pelo povo não podem ser tomadas como vulneradoras da ordem fundante mormente se asseguradoras da ascensão funcional, aspecto que deveria ser adotado como ideal a ser perseguido pelo funcionalismo. Improcedência decretada.