Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Inexistência. Ação popular. Ingresso em face da Municipalidade visando a obstar a ordem de remoção da fileira central de luminárias existente em praça central da cidade. Alegado desvio de finalidade não configurado. Hipótese em que o órgão com atribuição de zelar pelo patrimônio histórico, artístico e paisagístico atuou dentro de sua função precípua. Recurso provido para julgar improcedente a ação popular.