Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Revogação do CCOM, art. 449. Aplicação do prazo de dez anos definido no CCB, art. 205. Aplicação da regra geral na ausência de regra específica. Inocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.
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