Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Celebração de termo de confissão de dívida. Ausência de inclusão na cobrança de valores já pagos. Abatimento indevido de tais valores pela sentença. Ação procedente. Recurso provido.
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