Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão à antecipação da tutela para que o autor deposite valor que entende devido, para que seu nome não seja incluído nos cadastros de restrição ao crédito e para que seja mantido na posse do bem. Inviabilidade. Necessidade de consignação do valor total da parcela contratada para que a mora não surta seus efeitos. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Antecipação indeferida. Recurso desprovido.