Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Alegação de ilegalidade no ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jacareí que determinou a composição da Comissão Especial de Representação da Câmara em desatenção ao Regimento Interno. Desrespeito à proporcionalidade partidária e à possibilidade de indicação dos membros pelos líderes partidários evidenciada. Concessão parcial da segurança mantida. Recurso «ex officio desprovido.