Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Demora injustificada na análise de requerimentos de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria especial. Omissão caracterizada. Adequação da via eleita. Segurança concedida. Recurso provido.
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