Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da devedora. Insurgência. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão configurada. Execução por título extrajudicial. Nomeação de depositário com atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, assim como de prestar contas mensalmente. Ato que obedeceu aos ditames do artigo 655-A, § 3º, do estatuto processual. Decisão mantida. Recurso improvido.