Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Apelação. Despesas condominiais. Cobrança. Demanda aforada em direção de quem não era parte na relação jurídica de direito material. Nome dos apelantes não anotados no registro de imóveis. Obrigação «propter rem. Ademais, certidão imobiliária que não descreve efetivamente o nome do proprietário da unidade condominial sobre o qual incidem os rateios objeto da cobrança. Administradora do condomínio que usualmente emite boletos em nome de terceiro, possuidor e ocupante do imóvel. Caso que indica ciência do condomínio acerca do efetivo ocupante do imóvel, que usufrui das vantagens das coisas comuns. Cobrança indevidamente endereçada a quem não tinha a obrigação de satisfazê-la. Sentença de procedência. Reforma para proclamar a rejeição da pretensão contida na inicial. Recursos providos.