Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bens penhorados por créditos relativos a precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Recusa da Fazenda justificada. Descumprimento da ordem legal. Constrição «on line de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Recurso provido.
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