Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Nova instauração «ex officio de processo administrativo disciplinar. Inadmissibilidade. Inviabilidade do Estado anular ato punitivo legitimamente editado ao final de processo administrativo regular, no intuito de agravar a situação do servidor porque, anos após, sofreu condenação penal em virtude do mesmo fato. Anulatória procedente. Recurso provido.