Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Requisitos. Empresa que pretende participar do processo licitatório. Impedimento em razão de exercer um de seus sócios o cargo de Secretário Municipal. Artigo da Lei Orgânica Municipal que não tem o condão de autorizá-la a participar do certame. Impossibilidade aos contratos de cláusulas uniformes incidirem nos contratos administrativos formados mediante licitação. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso improvido.