Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Repetição de indébito. ICMS. Município. Energia Elétrica. Imunidade tributária somente nos casos em que o ente público seja o contribuinte de direito, diante de serviços prestados pelas próprias pessoas jurídicas de Direito Público. Confirmação da sentença de improcedência. Recurso e reexame improvidos.
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