Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de contar a prescrição contra o terceiro, que concorreu para o ato ímprobo, da assinatura do contrato administrativo decorrente de licitação fraudada. Inviabilidade. O «dies a quo do prazo prescricional, aplicável aos servidores públicos e agentes políticos, previsto no Lei 8429/1992, art. 23, I, é extensivo aos particulares que se valeram do ato ímprobo, porquanto não haveria como ocorrer tal ilícito sem que fosse em concurso com agentes públicos ou na condição de beneficiários de seus atos. Inocorrência de prescrição. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.