Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Indenização. Descabimento. Livre nomeação e exoneração, independentemente de qualquer tipo de procedimento administrativo. CF/88, art. 37, II. Precariedade do vínculo com a Administração, podendo ser nomeados e também exonerados «ad nutum. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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