Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Negativação do nome do autor. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comunicação com antecedência. Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Extinção afastada. Recurso provido.