Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS apurado em auto de infração e imposição de multa. Apontada sonegação do imposto sobre saídas que corresponderiam a diferenças de lançamento em relação a mercadorias remetidas para industrialização. Prova pericial que constatou a inexistência das diferenças apontadas pelo Fisco. Sentença de procedência da ação que se mantém. Recursos oficial e voluntário improvidos.