Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança da diferença de participação acionária e dividendos dos autores nas ações da empresa ré em plano de expansão de telefonia. Aplicação da prescrição trienal prevista na Lei das Sociedades por Ações. Descabimento. Participação acionária decorrente da aquisição do direito ao uso de linhas telefônicas, conforme normas do Ministério das Comunicações, de modo que a causa tem cunho obrigacional, não societário. Incidência do prazo prescricional vintenário previsto para as ações pessoais no Código Civil de 1916. Recurso improvido nessa parte.