Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Autora absolutamente incapaz ao tempo da lavratura da procuração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apelações e agravos retidos desprovidos.
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