Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação Tributária. Manipulação de medicamentos. Insurgência contra a decisão que extinguiu a ação de mandado de segurança por considerá-la imprópria para a matéria. Acolhimento. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária conforme Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para desconstituir a sentença de extinção, prosseguindo-se o feito.