Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visitar seu filho, utilizando peruca, negado pela via administrativa. Impetrante que sofre de câncer e, em razão da quimioterapia, perdeu parte substancial do cabelo. Condição especial da impetrante a ser observada. Possibilidade de visitar seu filho de peruca, tirando a mesma para revista na entrada e saindo com a mesma. Segurança concedida.