Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Limitações administrativas à utilização de bem imóvel, decorrente de Lei municipal que, permitindo a utilização para fins agrícolas, agropecuários e de lazer, não inibem totalmente o aproveitamento econômico da área, consoante aferido em perícia. Direito pessoal. Hipótese de prescrição quinquenal. Decurso total do prazo prescricional previsto no Decreto 20910/1932 verificado. Sentença extintiva da ação, com exame de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, mantida. Recurso improvido.