Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.6600

1 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Causa subjacente não descrita na inicial. Irrelevância. Prescrição para a execução que não altera sua característica de liquidez e certeza. Ónus do devedor em desconstituir a causa da emissão. Recurso provido.

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