Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Juros e correção monetária. Incidência a contar do vencimento. Previsão objetiva do § 1º, do Lei 6899/1981, art. 1º. Precedentes do STJ no sentido de que, sobre dívida de valor líquido, o juro de mora incide a contar do vencimento. Recurso provido.