Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços , CMS. Incidência sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Impossibilidade. Imposto que deve ser recolhido somente sobre a energia efetivamente consumida. Fato gerador. Salda do estabelecimento fornecedor, operando no momento do consumo ou da efetiva utilização. Procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Eletropaulo acolhida para excluí-la da lide. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da Fesp.