Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31. Manutenção do plano nas mesmas condições, em que possuía ao tempo em que era funcionário da requerida. Extinção afastada. Processo apto ao julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido.