Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.7700

1 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano material. Inclusão de tal verba no mandado de levantamento da verba indenizatória. Descabimento. Pedido considerado precipitado, uma vez que tais valores seriam apurados em liquidação de sentença. Determinação, apenas, para que o magistrado «a quo faça a análise da existência ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação anteriormente interposto e a possibilidade de recebimento. Agravo de instrumento provido em parte para esse único fim.

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