Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contratos de prestação de serviços de assistência médica. Atividade cooperativa. Interpretação da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal. Não incidência do tributo. Serviços médico-hospitalares prestados pelos cooperados. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida em parte. Recursos providos parcialmente.
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