Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização desses índices somente para apuração da renda mensal inicial de aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autarquia e oficial providos e improvido o adesivo do autor.