Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Cálculo de renda mensal inicial. Apuração com base nos salários de contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento. Critério correto. Tendo sido calculada a rmi dos benefícios do autor de acordo com o Decreto 89313/1984, art. 21, I, isto é, com base nos salários-de-contribuição anteriores à data do afastamento, excluído o salário-de-contribuição do próprio mês do afastamento, não se vislumbra necessidade de revisão. Recurso autárquico e oficial providos e improvido o adesivo do autor.