Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Uso de influência política para benefício próprio e de terceiros. Incidência do disposto no Lei 8429/1992, art. 10, II e IX. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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