Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico. Discussão de apenas parte do contrato. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258 relativamente ao benefício de conteúdo econômico, restando afastada, excepcionalmente, a aplicação do artigo 259, inciso V, do referido diploma legal. Fixação do valor da causa considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, a quantia referente às cláusulas cujo objetivo é a anulação. Cabimento. Recurso improvido.