Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Arrendamento mercantil. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Antecipação concedida. Multa com o caráter de persuadir ao cumprimento da obrigação. Exequibilidade da sanção somente com o trânsito em julgado da demanda. Ausência de lesão até então. Falta de interesse recursal. Pretensão à revogação da sanção. Faculdade, porém, de ser feita oposição a pretensão executória que é garantida. Recurso parcialmente provido.