Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Trânsito em julgado verificado antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, assim como o início da execução. Incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J introduzido pela citada lei. Impossibilidade. Respeito ao princípio da anterioridade de norma de natureza penal. Obrigatoriedade. Existência de mandado de citação e penhora devidamente cumprido anterior à nova lei. Recurso provido.