Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes, utilização e permissão de uso de local sobre o qual se tem posse para atividades de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e vastíssima quantidade da droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Organização estruturada para o tráfico. Investigações e interceptações telefônicas. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão parcial de um dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico evidenciada. Divisão de funções e organização caracterizadas. Crime que inexige habitualidade, embora constatada. Dolo evidente. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.