Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Errôneo enquadramento tarifário do consumidor-autor, condomínio edilício de finalidade residencial que foi irregularmente tarifado como se fosse edifício comercial. Vício do serviço apto a ensejar a devolução das quantias indevidamente cobradas. Recurso provido para julgar procedente a ação de repetição de indébito.