Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Apelantes buscam a revisão sob a alegação de desobediência às regras do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao cálculo das prestações e cobrança de juros acima do permissivo legal (insurgindo-se ainda quanto à adoção da Tabela Price). Decreto de parcial procedência. Descabimento. Impossibilidade de alteração unilateral do contrato para os índices pretendidos pelos autores. Reajustes pela Tabela Price contratualmente previstos. Prevalecimento do princípio da força obrigatória dos contratos. Substituição do IGP pelo IPCA. Descabimento. Índice não previsto no contrato firmado entre as partes. Ausência de abusividade. Precedentes (inclusive desta Câmara) envolvendo contratos idênticos, firmados com a mesma vendedora, tendo como objeto o mesmo conjunto habitacional (todos afastando a pretensão revisionista). Improcedência. Medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso da ré provido, improvido o dos autores.