Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.